Códigos
- Código Civil
- Código de Processo Civil
- Código Penal
- Código de Processo Penal
- Consolidação das Leis do Trabalho
- Código Tributário Nacional
- Código de Defesa do Consumidor
- Código de Trânsito Brasileiro
- Código Eleitoral
- Código Florestal
- Código Penal Militar
- Código de Processo Penal Militar
- Código de Águas
- Código de Minas
- Código Brasileiro de Aeronáutica
- Código Brasileiro de Telecomunicações
- Código Comercial
Estatutos
- Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
- Estatuto da Cidade
- Estatuto da Criança e do Adolescente
- Estatuto da Igualdade Racial
- Estatuto da Terra
- Estatuto de Defesa do Torcedor
- Estatuto do Desarmamento
- Estatuto do Estrangeiro
- Estatuto do Idoso
- Estatuto do Índio
- Estatuto dos Militares
- Estatuto dos Museus
- Estatuto dos Refugiados
- Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
- Declaração Universal dos Direitos Humanos
- Lei Complementar 95/98
- Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
- Lei do Divórcio
- Lei Maria da Penha
- Lei de Execução Penal
- Lei Nº 8112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais)
- Lei Nº 8429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa)
- Lei Nº 8666/1993 (Licitações e contratos da Administração Pública)
- Lei Nº 9784/1999 (Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal)
