Principais diferenças entre agravo retido e agravo de instrumento

No transcorrer do processo o juiz poderá se pronunciar de três formas – através de sentença, decisão interlocutória e despacho. O agravo é o meio recursal cabível contra as decisões interlocutórias, ou seja, não interfere no mérito da causa. Podendo ser dividido em várias outras espécies, sendo o de instrumento e o retido as suas principais.

Antes da lei nº 11.187, de 19 de outubro de 2005, a espécie agravo de instrumento era confundida com o próprio gênero agravo, e agravo retido como espécie de agravo de instrumento. Isto ocorria porque ambas as espécies de agravo eram utilizadas como forma de recorrer às decisões interlocutórias (até então não havia nada mencionando a grave lesão de difícil reparação). O único detalhe que diferenciava o agravo de instrumento do retido era que este permanecia em aguardo até que fosse apreciado conjuntamente a uma eventual apelação.

Com a emergência da referida lei, agravo de instrumento passa a ser cabível somente quando a decisão interlocutória for capaz de causar grave lesão e de difícil reparação à parte, e quando não admitir a apelação ou deliberar quanto aos efeitos em que a apelação foi recebida. Temos, então, a principal circunstância que diferencia ambos os termos, tendo em vista que o agravo retido passa a ser a regra e o de instrumento a exceção.

A lei nº 11.187 especifica também que o agravo retido deve ser encaminhado ao juízo que processa a causa, e que o agravo de instrumento deve ser apresentado ao tribunal competente.

De acordo com Misael Montenegro Filho, para se analisar o referente tema, temos que utilizar dois aspectos: necessidade e prejuízo. Se a necessidade é Imediata, real e concreta, é autorizado o uso do agravo de instrumento. Se não o for, utiliza-se o agravo retido. Já em relação ao prejuízo, afirma o autor que deve ser observado se este é imediato ou hipotético, no primeiro caso cabe agravo de instrumento, no segundo, o retido.

Baseando-nos no que foi explicado acima, encontramos outro ponto interessante a se analisar. Por se tratar de questões menos importantes, o agravo retido não terá efeito suspensivo. Diferenciando-se do agravo de instrumento, que pode ter efeito suspensivo (facultatividade do magistrado) ou ser antecipada a tutela.

Uma questão importante a se anotar, acerca do efeito suspensivo, é que, antes da lei nº 9.139 (1995), o agravo de instrumento não tinha esse efeito. Portanto, para que a parte conseguisse suspender o processo, era necessário impetrar também um mandado de segurança. A lei mencionada trouxe ao ordenamento jurídico a possibilidade de suspender o processo através de agravo de instrumento, com isso, torna-se desnecessária a impetração de mandado de segurança, aumentando ainda mais a celeridade processual.

Com o advento da lei 11.187, passa a existir também a obrigação de agravo retido na forma oral quando a decisão interlocutória for feita na audiência de instrução e julgamento. Portanto, enquanto o agravo regimental só pode existir na forma escrita, o retido pode se dar em ambas as formas (apesar de ser expresso na lei como forma de validade, e não uma faculdade da parte).

O Código de Processo Civil não faz menção à necessidade de comprovar o pagamento de custas processuais para o agravo retido, porem, faz essa exigência para o agravo de instrumento (art. 525, §1º).

Em síntese, é importante saber diferenciar as espécies de agravo, para que assim, não cometamos erros processuais em nossa atividade jurídica. Lembremos também que se um agravo de instrumento for remetido (indevidamente) a um relator, o magistrado terá total autonomia para fazer a sua conversão em agravo retido.

Agravo Retido	Agravo de Instrumento
A regra	A exceção
Pouca necessidade	Muita necessidade
Prejuízo hipotético	Prejuízo imediato
Sem efeito suspensivo	Pode efeito suspensivo (facultatividade             do relator)
Perante o juízo que processa a causa	Junto ao tribunal competente
Sem custas processuais	Com custas processuais
Oral ou escrita	Escrita

Referências:
MONTENEGRO FILHO, Misael. Curso de direito processual civil, volume 2: teoria geral dos recursos, recursos em espécie e processo de execução. 2. Ed. São Paulo: Atlas, 2006.
THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento. Rio de Janeiro: Forense, 2008. 1v.

Quer citar o texto?
JESUS, Marcos Fernando Rocha de. Principais diferenças entre Agravo Retido e Agravo de Instrumento. Disponível em: <http://www.artigojus.com.br/2012/04/principais-diferencas-entre-agravo.html>. Acesso em: DATA DO ACESSO.

DATA DE PUBLICAÇÃO DO ARTIGO: 30 abr. 2012.