Comentários à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC) - Parte 1

Por vir geralmente no inicio de alguns livros de direito civil, a Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) é muito confundida como parte do mesmo. Não é verdade. Tanto é que o código civil foi alterado em 2002 e a LICC atual é de 1942.

 Devido ao fato de a LICC não estar restrita somente ao ramo civilista, seu nome foi alterado pela Lei nº 12.376, de 2010, passando hoje a ser chamada de Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).

Princípios do Direito do Trabalho - Parte II

        

Princípio da Irrenunciabilidade dos Direitos Trabalhistas

O princípio da irrenunciabilidade diz que o trabalhador não pode renunciar a seus direitos. Isto impede que ele, devido à posição socioeconômica inferior ao empregador, perca a proteção que o Estado lhe dá, por meio da expressão de sua “vontade” de recusar direitos.

O Criminoso Nato de Lombroso

Cesare Lombroso era Psiquiatra, professor universitário e criminalista italiano. Foi responsável por estudos e teorias no campo da caracterologia – relação entre características físicas e mentais - tentando relacionar certas características físicas ou psíquicas à psicopatologia criminal. Fundamentou em inúmeras autópsias, buscando a diferença biológica entre o delinqüente e o não-delinqüente e para isto, investigou durante 5 anos (1871 – 1876) os delinqüentes encarcerados no país, e estudou o comportamento agressivo de algumas crianças, chegando a classificar o criminoso em 3 tipos: criminoso nato, falso criminoso ou criminoso ocasional e o criminalóide (meio delinqüente).