Resumo dos Princípios do Direito Penal

          

      

-Exclusiva proteção do bem jurídico

O Direito Penal não pretende formar ideologias, cidadãos perfeitos, mas tão somente que não violem os bens jurídicos “mais relevantes” (por exemplo, a vida).

-Intervenção Mínima

O Direito Penal pode ser a mais violenta forma de intervenção do Estado na vida e nos direitos fundamentais do cidadão, e por isto, deve ser utilizado somente quando fracassarem as demais instâncias de controle social (família, religião, escola, mídia, Estado, Direito, etc.). Pune as condutas mais graves contra os bens jurídicos mais relevantes (a vida, a dignidade...).

O Estado Novo - Parte 2

           

           Getúlio Vargas

5. Mudanças

5.1. Organização Político-Administrativa e Legislação

Getúlio Vargas iniciou seu governo autoritário sem um Legislativo atuando. A Constituição tratava sobre a organização desta função do Poder, mas nunca foram realizadas as eleições dos congressistas. O Judiciário teve sua importância bastante reduzida, pois o Executivo passou a possuir competência extensa, não sendo nem mesmo fiscalizado pela Justiça. O presidente governava por meio de decretos-lei.

O Estado Novo - Parte 1

              

             Getúlio Vargas

1. Início

O Estado Novo foi o governo ditatorial que Getúlio Vargas realizou no Brasil, no período compreendido entre os anos de 1937 e 1945. Este momento histórico apresentou, em algumas ocasiões, traços do fascismo italiano. O nome (Estado Novo) decorre de situação semelhante passada em Portugal, na ditadura de António de Oliveira Salazar.

Vargas chegou ao poder por meio da Revolução de 1930, na qual foi quebrada a política do café-com-leite, acordo entre as oligarquias mineira e paulista onde eram indicados os candidatos à presidência. O Brasil teve então um governo provisório, que durou até a promulgação da Constituição de 1934 pela Assembleia Constituinte. Na Carta Magna estava prevista a realização de uma eleição presidencial, que ocorreria de forma indireta, ou seja, somente os membros da Constituinte iriam votar. Esta eleição teve como vencedor Getúlio Vargas, que ganhou com grande vantagem e simplesmente continuou no poder, agora limitado por dispositivos constitucionais.